NR-1 e PGR: 14 obrigações do gerenciamento de riscos ocupacionais

Desde 25 de maio de 2026, o PGR da sua organização está incompleto se não contemplar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Essa data já passou há cinco meses, e é a mudança que mais empresas ainda não refletiram em documento.
A cronologia explica a confusão. A nova redação do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da NR-1 foi aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, com vigência prevista para 270 dias após a publicação. Antes de entrar em vigor, a Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorrogou o início da vigência para 25 de maio de 2026. Muitas organizações registraram a prorrogação e não registraram o novo prazo.
Para grupos estrangeiros com operação no Brasil há um segundo problema, mais estrutural. A NR-1 não pede uma política corporativa nem uma avaliação genérica de riscos. Ela pede um programa documentado por estabelecimento, com níveis de risco calculados, critérios de decisão escritos e um plano de ação. Um padrão global importado raramente atende a esses quatro pontos.
Abaixo, quatorze obrigações extraídas do texto do capítulo 1.5 na redação da Portaria nº 1.419/2024.
Estrutura do programa
1. O GRO precisa se materializar em um PGR. O subitem 1.5.3.1 determina que a organização implemente o gerenciamento de riscos ocupacionais em seus estabelecimentos, e o 1.5.3.1.1 é direto: esse gerenciamento deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos. O Anexo I define o PGR como o conjunto coordenado de ações da organização para atingir os objetivos de prevenção e gerenciamento dos riscos ocupacionais, formalmente documentado.
GRO é o processo. PGR é o documento. Quem diz ter "o GRO implantado" sem PGR formalizado não atende ao subitem.
2. O PGR é por estabelecimento. Subitem 1.5.3.1.1.1: o programa deve ser implementado por estabelecimento, podendo ser por unidade operacional, setor ou atividade.
É aqui que o padrão corporativo falha. Um PGR único para "Brasil" não satisfaz a norma se a empresa tem três endereços. A flexibilidade existe para descer de nível, não para subir.
3. Um sistema de gestão pode atender ao GRO. Subitem 1.5.3.1.2: o gerenciamento pode ser atendido por sistemas de gestão, desde que estes cumpram as exigências previstas nesta NR e nos demais dispositivos legais de SST.
Boa notícia para quem já opera ISO 45001, má notícia para quem supõe que a certificação resolve: a condição é cumprir as exigências da NR, e o nível de risco calculado e os critérios documentados dos itens 13 e 14 raramente constam de um sistema desenhado fora do Brasil. Nosso material sobre sistemas de gestão de SST trata dessa integração.
4. O PGR deve se integrar aos demais programas legais. Subitem 1.5.3.1.3: o PGR deve contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de SST. Ele não convive em paralelo com o PCMSO e os demais instrumentos; articula-se com eles.
5. O escopo inclui expressamente os fatores psicossociais. Subitem 1.5.3.1.4: o gerenciamento deve abranger os riscos decorrentes dos agentes físicos, químicos e biológicos, os riscos de acidentes e os riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
Esta é a alteração em vigor desde 25 de maio de 2026, e ela não cria um programa separado de saúde mental. Ela insere uma categoria de risco no processo que já existe, com as mesmas etapas de identificação, avaliação, classificação e plano de ação.
6. E as condições de trabalho da NR-17 entram junto. Subitem 1.5.3.2.1: a organização deve considerar as condições de trabalho nos termos da NR-17, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
Para escritórios, escritórios de advocacia, seguradoras e empresas de tecnologia, é por aqui que a norma chega: organização do trabalho, ritmo, jornada e exigências cognitivas passam a ser objeto do PGR. Nosso material em inglês sobre estresse relacionado ao trabalho descreve a abordagem britânica equivalente.
As seis ações obrigatórias
7. A sequência do subitem 1.5.3.2. A norma lista seis ações, nesta ordem: evitar ou eliminar os perigos que possam ser originados no trabalho; identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde; avaliar os riscos indicando o nível de risco; classificar os riscos para determinar a necessidade de medidas de prevenção; implementar as medidas conforme a classificação e a ordem de prioridade do subitem 1.4.1, alínea "g"; e acompanhar o controle dos riscos.
Repare na primeira e na última. Evitar ou eliminar vem antes de avaliar: um PGR que controla um perigo que poderia ter sido eliminado está na ordem errada. E acompanhar o controle é ação continuada, não encerramento.
8. Participação, consulta e comunicação aos trabalhadores. Subitem 1.5.3.3: a organização deve adotar mecanismos para a participação dos trabalhadores no processo, proporcionando noções básicas sobre gerenciamento de riscos; para a consulta quanto à percepção de riscos, podendo utilizar as manifestações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), quando houver; e para comunicar aos trabalhadores os riscos consolidados no inventário e as medidas de prevenção.
Três obrigações distintas, frequentemente tratadas como uma. Consulta sobre percepção de risco é especialmente relevante para o risco psicossocial, porque é a única fonte prática desse dado.
Levantamento preliminar, perigos e riscos
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9. Três momentos obrigatórios para o levantamento preliminar. Subitem 1.5.4.2.1: deve ser realizado antes do início do funcionamento do estabelecimento ou de novas instalações, para as atividades existentes, e nas mudanças e introdução de novos processos ou atividades de trabalho.
O primeiro é o que grupos internacionais perdem: a etapa é anterior à abertura, não posterior.
10. Sua finalidade é dupla. Subitem 1.5.4.2.1.1: identificar situações em que é possível evitar ou eliminar perigos, e identificar situações de risco ocupacional evidente nas quais medidas de redução ou controle devem ser adotadas imediatamente. O Anexo I define risco ocupacional evidente como a situação de risco óbvio e não controlado, que não requer análise aprofundada.
11. O que não pode ser resolvido na hora vai para o plano de ação e para o inventário. Subitem 1.5.4.2.1.3: quando não for possível adotar medidas imediatas, as medidas devem ser inseridas no plano de ação e o risco registrado no inventário de riscos.
É a regra que impede o achado de virar nota solta. Todo risco evidente não resolvido tem destino documental definido.
12. A identificação de perigos tem três conteúdos, e alcança o perigo externo. Subitem 1.5.4.3.1: descrição dos perigos e possíveis lesões ou agravos; identificação das fontes e/ou circunstâncias; e indicação do grupo de trabalhadores sujeitos ao perigo, que pode ser de um ou mais trabalhadores.
E o subitem 1.5.4.3.2 acrescenta que a identificação deve abordar os perigos externos previsíveis: situações não controladas pela organização, fora dos limites do estabelecimento, para as quais se deve adotar medidas mitigadoras possíveis. Deslocamentos, entorno do prédio e trabalho em instalações de terceiros entram no escopo.
Nível de risco e critérios
13. Cada risco recebe um nível, calculado por severidade e probabilidade. Subitem 1.5.4.4.2: para cada risco deve ser indicado o nível de risco ocupacional, determinado pela combinação da severidade das possíveis lesões ou agravos com a probabilidade de sua ocorrência. O subitem 1.5.4.4.4.1 fecha uma brecha: quando houver mais de uma consequência possível para o mesmo perigo, deve ser selecionada a consequência de maior magnitude.
Matriz qualitativa de "baixo, médio, alto" sem gradação definida não atende.
14. E a organização precisa documentar os próprios critérios. Subitem 1.5.4.4.2.2, a obrigação mais esquecida de todo o capítulo: a organização deve detalhar em documento os critérios das gradações de severidade e de probabilidade, os níveis de risco, os critérios de classificação de riscos e os critérios de tomada de decisão utilizados no gerenciamento.
Ou seja, não basta apresentar a matriz. É preciso apresentar o documento que explica por que a matriz é essa. Em auditoria, é o pedido que normalmente não tem resposta.
As quatorze obrigações em resumo
| Obrigação | Subitem | Falha típica |
|---|---|---|
| GRO constitui um PGR formalmente documentado | 1.5.3.1.1 | Processo sem programa |
| PGR por estabelecimento | 1.5.3.1.1.1 | Um documento para todo o país |
| Sistema de gestão serve se cumprir a NR | 1.5.3.1.2 | ISO 45001 tida como suficiente |
| Integração com os demais programas | 1.5.3.1.3 | PGR isolado |
| Escopo inclui fatores psicossociais | 1.5.3.1.4 | Não refletido desde 25/05/2026 |
| Condições de trabalho da NR-17 | 1.5.3.2.1 | Organização do trabalho fora do PGR |
| Seis ações na ordem prevista | 1.5.3.2 | Avaliar antes de tentar eliminar |
| Participação, consulta e comunicação | 1.5.3.3 | Tratadas como uma só |
| Levantamento preliminar em três momentos | 1.5.4.2.1 | Feito após a abertura |
| Evitar perigos e tratar risco evidente | 1.5.4.2.1.1 | Sem medidas imediatas |
| Pendências no plano de ação e no inventário | 1.5.4.2.1.3 | Achados sem destino |
| Descrição, fontes e grupo exposto; perigo externo | 1.5.4.3.1, 1.5.4.3.2 | Grupo exposto não indicado |
| Nível de risco por severidade e probabilidade | 1.5.4.4.2 | Escala sem gradação |
| Critérios detalhados em documento | 1.5.4.4.2.2 | Matriz sem memória de cálculo |
As linhas 5, 13 e 14 são as três que encontramos com maior frequência em aberto. A linha 2 é a que mais trabalho dá para corrigir depois, porque exige refazer o programa por endereço.
Manter o inventário, os níveis de risco, o plano de ação e as datas de revisão em um só lugar é um argumento prático para que health and safety consultants and software funcionem como um sistema único, já que o PGR é documento vivo por estabelecimento. Health and safety audits periódicas podem testar isso com um pedido só: mostre o documento de critérios do subitem 1.5.4.4.2.2.
O que isso significa para grupos internacionais
O padrão se repete em todos os países onde atuamos: o método viaja, o ponto de controle não.
A lógica de identificar, avaliar, classificar e tratar é reconhecível em qualquer jurisdição. O que não viaja é o formato exigido. O Reino Unido não prescreve matriz, nível de risco nem documento de critérios. A Holanda exige verificação certificada da avaliação. A Itália exige designação não delegável com responsabilidade penal pessoal. A Turquia exige profissionais certificados por classe de perigo. O Brasil exige programa por estabelecimento, nível de risco calculado e critérios documentados.
Um padrão de grupo construído sobre a discricionariedade britânica fica abaixo da exigência brasileira em três pontos: o PGR por endereço, o nível de risco e o documento de critérios. Nossos materiais sobre diferenças na legislação internacional de SST e o guia internacional completo detalham o quadro. Para quem opera com employer of record, vale lembrar que o modelo não transfere as obrigações ligadas ao local onde o trabalho é executado, como tratamos em obrigações que o EOR não cobre.
Como a Arinite atua
A Arinite não elabora PGR nem assume função técnica de segurança do trabalho no Brasil. Isso cabe a profissionais locais habilitados, e a regulamentação é publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O que nossos health and safety consultants fazem é definir escopo e estrutura: quantos estabelecimentos exigem PGR próprio, se o sistema de gestão do grupo cumpre de fato as exigências da NR-1 ou apenas se parece com elas, se os fatores psicossociais foram incorporados ao processo existente em vez de virarem um programa paralelo, e se existe o documento de critérios. As mesmas perguntas valem para cada país da operação, reunidas em um quadro único. Apoiamos mais de 1.500 empresas em mais de 50 países e protegemos mais de 100.000 trabalhadores, com retenção de clientes acima de 95% em mais de 15 anos, nos setores de escritórios, jurídico, de seguros, de TI e software e de educação. Nossa página do Brasil descreve a atuação local, e nossos global health and safety consultants e international health and safety consultants aplicam a exigência local em vez de exportar um modelo único.
Uma pergunta para esta semana: o PGR de cada estabelecimento brasileiro já contempla os fatores de risco psicossociais, e existe o documento que detalha os critérios de severidade, probabilidade e classificação? Se quiser revisar antes, solicite uma análise gratuita de lacunas e diremos em uma conversa quais das quatorze obrigações já são demonstráveis.
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Written by
Arinite Health & Safety Consultants
Health & Safety Expert at Arinite


