SST em Portugal: 12 obrigações da Lei 102/2009 que os empregadores estrangeiros subestimam
Uma empresa de software britânica abre escritório em Lisboa. Quarenta trabalhadores, dois andares, contrato com um serviço externo de segurança e saúde no trabalho. O departamento de recursos humanos considera o assunto resolvido.
Não está. A contratação de um serviço externo é o primeiro passo de um conjunto de obrigações que permanecem do lado do empregador, e quatro delas surpreendem praticamente todas as empresas estrangeiras que acompanhamos.
A utilização de serviço comum ou externo não isenta o empregador da responsabilidade que a lei lhe atribui. A modalidade adotada tem de ser notificada no prazo de 30 dias. Quem usa serviço comum ou externo tem de designar um trabalhador seu, com formação adequada, como representante do empregador. E a vigilância da saúde segue periodicidades fixadas na lei, algo que não tem equivalente no Reino Unido.
Seguem doze obrigações, com o artigo correspondente.
A base legal
O regime consta da Lei 102/2009, de 10 de setembro, que regula o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e transpõe a diretiva-quadro europeia. A lei foi alterada e republicada depois de 2009, pelo que convém confirmar a versão consolidada no registo do Diário da República antes de citar numeração em documentos formais. As referências abaixo seguem a numeração da lei.
O incumprimento é sancionado por contraordenação e a lei gradua a gravidade: muito grave, grave ou leve. Essa graduação indica onde está o risco real.
As modalidades do serviço
1. Há três modalidades, e a escolha é do empregador. O artigo 74.º, n.º 1 permite ao empregador adotar serviço interno, serviço comum ou serviço externo na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho.
O erro frequente é tratar isto como uma decisão de compras. É uma decisão de organização com consequências sobre quem responde, o que se notifica e quem tem de existir internamente.
2. A modalidade pode ser diferente em cada estabelecimento. O artigo 74.º, n.º 3 admite expressamente que o empregador adote modalidades de organização diferentes em cada estabelecimento.
Para um grupo com uma sede em Lisboa e uma equipa pequena no Porto, isto é útil e pouco aproveitado: não é necessário impor a mesma solução a realidades diferentes.
3. A segurança e a saúde podem ser organizadas em separado. O artigo 74.º, n.º 4 permite organizar as atividades de segurança separadamente das de saúde, observando-se em cada uma delas o regime aplicável.
Na prática é o que acontece com frequência: medicina do trabalho num prestador, segurança noutro. A lei acomoda isso, mas as duas vertentes continuam a ter de existir.
4. O serviço tem de ter meios suficientes, e a falta é contraordenação muito grave. O artigo 74.º, n.º 5 exige que os serviços organizados em qualquer das modalidades tenham os meios suficientes para exercer as atividades principais de segurança e de saúde no trabalho. O n.º 8 qualifica a violação como contraordenação muito grave.
Um contrato de poucas horas anuais que não permite cobrir as atividades principais cai aqui, e é a infração mais grave de toda esta lista.
5. O serviço externo não transfere a responsabilidade. O artigo 74.º, n.º 6 é a disposição a conhecer: a utilização de serviço comum ou de serviço externo não isenta o empregador da responsabilidade específica em matéria de segurança e de saúde que a lei lhe atribui.
É o mesmo princípio que encontramos em todos os sistemas que acompanhamos. A nossa nota sobre o papel do competent person em diferentes ordenamentos compara as formulações.
6. A modalidade tem de ser notificada em 30 dias. O artigo 74.º, n.º 7 obriga o empregador a notificar o organismo competente da modalidade adotada, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação de qualquer dos factos. A violação é contraordenação leve.
É uma obrigação administrativa simples e quase sempre esquecida: a mudança de serviço externo é um facto notificável.
Quando o serviço interno é obrigatório
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7. Os limiares: 400 trabalhadores, 50 km, ou 30 em risco elevado. O artigo 78.º, n.º 3 obriga o empregador a instituir serviço interno que abranja o estabelecimento com pelo menos 400 trabalhadores; o conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores; e o estabelecimento ou conjunto que desenvolva atividades de risco elevado a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores. A violação é contraordenação muito grave.
O segundo limiar é o que apanha os grupos em crescimento. Três escritórios na área metropolitana de Lisboa que somem 400 trabalhadores obrigam a serviço interno, mesmo que nenhum deles chegue individualmente a esse número.
8. Um serviço prestado dentro do grupo conta como interno. O artigo 78.º, n.º 4 considera serviço interno o serviço prestado por uma empresa a outras empresas do grupo, desde que estejam em relação de domínio ou de grupo.
Para grupos internacionais esta é a disposição mais útil da lei. Permite que uma equipa de segurança e saúde centralizada numa entidade do grupo sirva as restantes sem que isso seja tratado como contratação externa.
O que continua a ser seu
9. Com serviço comum ou externo, é obrigatório designar um representante do empregador. O artigo 77.º, n.º 1 determina que, se a empresa adotar serviço comum ou externo, o empregador designe em cada estabelecimento, ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e com o limite total de 400 trabalhadores, um trabalhador com formação adequada que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção.
O n.º 2 define formação adequada como aquela que permite adquirir competências básicas em segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, validada pelo serviço competente do ministério da área laboral, inserida no sistema educativo ou no SNQ, ou promovida por entidades públicas com responsabilidade em formação profissional. A violação é contraordenação grave.
Note-se o efeito combinado com a obrigação 5: contratar um serviço externo não dispensa ter alguém dentro da empresa, com formação validada, a acompanhar o trabalho. É o padrão que encontramos também nos Países Baixos e na Alemanha.
10. Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação são sempre internos. O artigo 75.º exige que a empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço, tenha uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de instalações. A violação é contraordenação muito grave.
Nenhum prestador externo cumpre isto por si. São pessoas no edifício, designadas e formadas.
A vigilância da saúde
11. Exames de admissão, periódicos e ocasionais, com periodicidades fixadas. O artigo 108.º, n.º 3 estabelece exames de admissão antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes; exames periódicos anuais para os menores e para os trabalhadores com mais de 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes; e exames ocasionais sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho com possível repercussão nociva na saúde.
O n.º 1 obriga o empregador a promover exames adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador, e o n.º 4 permite ao médico do trabalho aumentar ou reduzir a periodicidade. A violação dos n.os 1 e 3 é contraordenação grave, imputável ao empregador.
Para quem vem do Reino Unido, este é o maior desvio de todos. Não existe no direito britânico qualquer obrigação geral de vigilância médica para trabalho de escritório, pelo que a periodicidade bienal, e anual acima dos 50 anos, é uma obrigação nova com calendário próprio.
12. O regresso ao trabalho após 30 dias de ausência exige exame. Ainda no artigo 108.º, n.º 3, alínea c), há lugar a exame ocasional no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.
É a obrigação mais facilmente perdida num processo de recursos humanos estrangeiro, porque o regresso ao trabalho é tratado como assunto administrativo e não como ato de vigilância da saúde.
As doze em resumo
| Obrigação | Artigo | Gravidade da violação |
|---|---|---|
| Três modalidades à escolha | 74.º n.º 1 | Decisão organizativa |
| Modalidade diferente por estabelecimento | 74.º n.º 3 | Faculdade pouco usada |
| Segurança e saúde em separado | 74.º n.º 4 | Faculdade |
| Meios suficientes no serviço | 74.º n.os 5 e 8 | Muito grave |
| O externo não isenta o empregador | 74.º n.º 6 | Princípio de responsabilidade |
| Notificar a modalidade em 30 dias | 74.º n.º 7 | Leve |
| Serviço interno: 400, 50 km, 30 em risco elevado | 78.º n.º 3 | Muito grave |
| Serviço intragrupo conta como interno | 78.º n.º 4 | Faculdade |
| Representante do empregador com formação | 77.º | Grave |
| Primeiros socorros, incêndios, evacuação | 75.º | Muito grave |
| Exames de admissão, periódicos, ocasionais | 108.º | Grave |
| Exame no regresso após 30 dias | 108.º n.º 3 c) | Grave |
As três linhas classificadas como muito graves são as que merecem atenção imediata, e duas delas não dependem do prestador externo: os meios do serviço e a estrutura interna de emergência.
Manter isto atualizado em vários estabelecimentos, com data de notificação, representante designado, calendário de exames e registo de formação, é um argumento prático para health and safety consultants and software como um só sistema. As health and safety audits periódicas verificam tudo isto em dois movimentos: pedir a notificação da modalidade e pedir o nome do representante do empregador.
O que isto significa para grupos internacionais
Para quem gere vários países, Portugal é um bom exemplo de um padrão que encontramos sempre: o método viaja, o ponto de controlo não.
A avaliação de riscos portuguesa assenta na mesma diretiva-quadro que os restantes Estados-membros, pelo que uma metodologia de grupo e um formato de relatório podem manter-se.
O que muda é onde a lei coloca o seu ponto de verificação. Portugal coloca-o na modalidade de serviço, na notificação dessa modalidade e na vigilância da saúde com periodicidades legais. Os Países Baixos exigem que a avaliação seja testada por um especialista certificado. A Alemanha liga o ponto de controlo à qualificação das pessoas designadas e à concordância da comissão de trabalhadores. A França trabalha com o DUERP. O Reino Unido não tem nenhum destes pontos de controlo.
É por isso que os padrões de grupo britânicos falham em Portugal pela forma e não pelo conteúdo: falta a notificação, falta o representante designado e falta o calendário de exames. As nossas notas sobre diferenças na legislação internacional e a lista de verificação para expansão internacional desenvolvem o tema, e quem abre operação através de um prestador deve ler a nossa nota sobre employer of record.
Onde a Arinite se encaixa
A Arinite não é um serviço externo de medicina do trabalho e não realiza exames. O nosso trabalho em segurança e saúde no trabalho em Portugal consiste em determinar qual a modalidade foi adotada e se foi notificada, se existe representante do empregador com formação validada, se a estrutura de emergência existe de facto, e se o calendário de exames corresponde à lei. É aí que está quase sempre o primeiro desvio. Apoiamos mais de 1.500 empresas em mais de 50 países e protegemos mais de 100.000 trabalhadores, com mais de 95% de retenção ao longo de mais de 15 anos.
Os nossos health and safety consultants trabalham sobretudo com clientes de TI e software, escritórios, serviços jurídicos e seguros, os setores a crescer em Lisboa e no Porto sem estrutura interna de prevenção. A nossa nota sobre SST no setor tecnológico português trata da prática local, e o equivalente britânico está no nosso serviço de competent person.
Para grupos com vários países, os nossos global health and safety consultants aplicam o ponto de controlo local em vez de exportar um modelo britânico, e os nossos international health and safety consultants podem indicar onde a vigilância da saúde tem periodicidade legal. Para Portugal, a nossa página do país é o ponto de partida.
Duas perguntas para esta semana. Qual é a modalidade de serviço adotada e quando foi notificada? E quem é o representante do empregador designado? Depois peça uma análise de lacunas gratuita e dizemos-lhe numa conversa quais das doze consegue comprovar.
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Written by
Arinite Health & Safety Consultants
Health & Safety Expert at Arinite
